HC 1098702 - DECISAO

HC 1098702 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o aresto apontou elementos concretos e idôneos (mensagens extraídas do celular em período imediatamente anterior à prisão, a quantidade e a natureza da droga apreendida) que, em conjunto, indicam dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO TENORIO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria, Vedação Ao Reexame Fático Na Via Estreita Do HC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Vedação Ao Reexame Fático Na Via Estreita Do HC

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Parties

LEANDRO TENORIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 por dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Cabimento da decretação da prisão preventiva em razão da exasperação da pena e mudança de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o aresto apontou elementos concretos e idôneos (mensagens extraídas do celular em período imediatamente anterior à prisão, a quantidade e a natureza da droga apreendida) que, em conjunto, indicam dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal