AREsp 3158748 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e ausência de demonstração técnica para afastar a Súmula 7/STJ tornaram ineficaz a impugnação, e a tentativa de suprir a deficiência em agravo regimental encontra óbice na preclusão.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Defensiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame fático

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e ausência de demonstração técnica para afastar a Súmula 7/STJ tornaram ineficaz a impugnação, e a tentativa de suprir a deficiência em agravo regimental encontra óbice na preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial