REsp 2271928 - DECISAO

REsp 2271928 - DECISAO

A Corte deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade fracionada e embalada de entorpecentes (352 porções de crack, 35g; 31 porções de cocaína, 19g), conjugada com a apreensão de arma de fogo e munições e as circunstâncias da apreensão, evidenciam dedicação do recorrido às atividades criminosas, impedindo a aplicação do privilégio legal; procedeu-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime semiaberto, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 40 IV Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar o porte de arma como crime autônomo ou como causa de aumento de pena (art.40, IV, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização da quantidade de drogas e de outros elementos (arma, dinheiro, circunstâncias da apreensão) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade fracionada e embalada de entorpecentes (352 porções de crack, 35g; 31 porções de cocaína, 19g), conjugada com a apreensão de arma de fogo e munições e as circunstâncias da apreensão, evidenciam dedicação do recorrido às atividades criminosas, impedindo a aplicação do privilégio legal; procedeu-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime semiaberto, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto (consoante voto vencedor que foi adotado).