HC 1097981 - DECISAO

HC 1097981 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto às alegações de nulidade e insuficiência probatória, pois a condenação se apoiou em provas suficientes (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudo químico) e o reexame de fatos é vedado em HC; contudo, havendo manifesta ilegalidade na definição do regime prisional diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,17 g de crack), concede-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto e permitir que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIMAR TEIXEIRA CLEMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Definir Regime E Possibilitar Aguardo De Trânsito Em Julgado Em Liberdade
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto e possibilitar aguardo do trânsito em julgado em liberdade com aplicação de medidas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELIMAR TEIXEIRA CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Definir Regime E Possibilitar Aguardo De Trânsito Em Julgado Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima (Tema 280 STF)
  2. 2 licitude e valor probatório dos depoimentos policiais
  3. 3 insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto às alegações de nulidade e insuficiência probatória, pois a condenação se apoiou em provas suficientes (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudo químico) e o reexame de fatos é vedado em HC; contudo, havendo manifesta ilegalidade na definição do regime prisional diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,17 g de crack), concede-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto e permitir que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto e possibilitar aguardo do trânsito em julgado em liberdade com aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão
  • Possibilitar ao paciente aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau