AREsp 3187558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porque o recorrente foi condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, teve a pena-base fixada no mínimo legal e era tecnicamente primário com bons antecedentes; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos elementos concretos dos autos que demonstram dedicação à atividade de tráfico e colaboração com organização criminosa, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: DANIEL GAMA JORGE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º E § 3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º E § 3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

DANIEL GAMA JORGE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porque o recorrente foi condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, teve a pena-base fixada no mínimo legal e era tecnicamente primário com bons antecedentes; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos elementos concretos dos autos que demonstram dedicação à atividade de tráfico e colaboração com organização criminosa, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto ao recorrente nos autos da condenação objeto do Processo n. 0003449-98.2020.8.12.0019.
  • Comunique-se, com urgência.