HC 1095290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos elementos que, prima facie, sustentam indícios de autoria e materialidade, de modo que as alegações defensivas demandam dilação probatória e reexame de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: ELSON ALVES LOUZADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 4º, § 16, Lei 12.850/2013

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Parties

ELSON ALVES LOUZADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Validade do recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
2 Vedação de fundamentação exclusiva em colaboração premiada (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013)
3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus