AREsp 3196458 - DECISAO

AREsp 3196458 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque há identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus conexo cuja matéria já foi decidida por esta Corte, e não se vislumbra fato novo apto a ensejar nova análise; ademais, o acórdão impugnado contém fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e para fixação do regime fechado, razão pela qual o recurso especial não deve ser processado.

Parties
Agravante: FRANK KENNEDY SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Prejudicialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK KENNEDY SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque há identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus conexo cuja matéria já foi decidida por esta Corte, e não se vislumbra fato novo apto a ensejar nova análise; ademais, o acórdão impugnado contém fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e para fixação do regime fechado, razão pela qual o recurso especial não deve ser processado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.