HC 1099306 - DECISAO

HC 1099306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem indevidamente negou à paciente o direito de recorrer em liberdade sem apresentar fundamentação idônea, concreta e contemporânea, tendo em vista que a sentença condenatória havia revogado a prisão preventiva/domiciliar e determinado a expedição de alvará de soltura; por essa razão, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer o ponto da sentença que revogou a custódia e determinar a expedição do alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: JANIA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Impugnação não conhecida na forma substitutiva; contudo, por ofício, ordem concedida para restabelecer a sentença que revogou a prisão preventiva/domiciliar e determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, salvo se estiver presa por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Non Reformatio in Pejus, Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

JANIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea, concreta e contemporânea para manutenção/decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução antecipada da pena e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem indevidamente negou à paciente o direito de recorrer em liberdade sem apresentar fundamentação idônea, concreta e contemporânea, tendo em vista que a sentença condenatória havia revogado a prisão preventiva/domiciliar e determinado a expedição de alvará de soltura; por essa razão, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer o ponto da sentença que revogou a custódia e determinar a expedição do alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Impugnação não conhecida na forma substitutiva; contudo, por ofício, ordem concedida para restabelecer a sentença que revogou a prisão preventiva/domiciliar e determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, salvo se estiver presa por outro motivo.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença no ponto em que determinou a revogação da prisão preventiva/domiciliar da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se estiver presa por outro motivo.