HC 1098825 - DECISAO

HC 1098825 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi adequadamente fundamentada na análise particularizada dos autos, apontando risco concreto de reiteração delitiva em razão de múltiplas ações penais em curso e das circunstâncias do flagrante, devendo-se considerar, nos termos do art. 312, §3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025), a existência de outros inquéritos e ações penais, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi adequadamente fundamentada na análise particularizada dos autos, apontando risco concreto de reiteração delitiva em razão de múltiplas ações penais em curso e das circunstâncias do flagrante, devendo-se considerar, nos termos do art. 312, §3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025), a existência de outros inquéritos e ações penais, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.