HC 1099050 - DECISAO

HC 1099050 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS JOSE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 440/stj, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1139
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

LUCAS JOSE GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em apelação
  2. 2 desproporcionalidade do regime inicial fechado
  3. 3 supressão de instância (proibição de apreciação per saltum)