HC 1095957 - DECISAO

HC 1095957 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da primariedade do acusado e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, não se demonstrou necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: JEANDERSON ADRIAN DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

JEANDERSON ADRIAN DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da primariedade do acusado e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, não se demonstrou necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau