HC 1087003 - DECISAO

HC 1087003 - DECISAO

Verificado que os elementos trazidos pela instância de origem (menções de policiais sobre conhecimento prévio do réu e circunstâncias da prisão) não constituem fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando-se a primariedade, bons antecedentes e que a quantidade de drogas não ultrapassa o usual, aplica-se o redutor no patamar de 2/3; realiza-se nova dosimetria resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 164 dias-multa.

Parties
Paciente: MARLON JAMES DOS SANTOS REIS; Opinante (pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MARLON JAMES DOS SANTOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante (pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de menções policiais sobre conhecimento prévio do réu para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Verificado que os elementos trazidos pela instância de origem (menções de policiais sobre conhecimento prévio do réu e circunstâncias da prisão) não constituem fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando-se a primariedade, bons antecedentes e que a quantidade de drogas não ultrapassa o usual, aplica-se o redutor no patamar de 2/3; realiza-se nova dosimetria resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 164 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão