HC 1082063 - DECISAO

HC 1082063 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico, constatou-se ilegalidade na dosimetria porque a agravante da reincidência específica foi aplicada em patamar de 1/3 sem fundamentação concreta suficiente em desacordo com a tese consolidada no Tema 1172/STJ; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir o aumento ao patamar de 1/6, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: MAICON DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Porte/uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Tema 1172/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Desclassificação Para Porte/uso (art. 28, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MAICON DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legitimidade de agravamento da pena em fração superior a 1/6 por reincidência específica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico, constatou-se ilegalidade na dosimetria porque a agravante da reincidência específica foi aplicada em patamar de 1/3 sem fundamentação concreta suficiente em desacordo com a tese consolidada no Tema 1172/STJ; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir o aumento ao patamar de 1/6, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.