HC 1086500 - DECISAO

HC 1086500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recursos cabíveis e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação à traficância em provas robustas (apreensões, extração de dados, mensagens e depoimentos) e a jurisprudência do STJ impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico, tornando manifestamente improcedentes as pretensões.

Parties
Paciente: BRUNA DE MOURA RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNA DE MOURA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio / revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recursos cabíveis e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação à traficância em provas robustas (apreensões, extração de dados, mensagens e depoimentos) e a jurisprudência do STJ impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico, tornando manifestamente improcedentes as pretensões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.