HC 1098991 - DECISAO

HC 1098991 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício: a atuação da Guarda Municipal no policiamento ostensivo está amparada por entendimento do STF (Tema 656); a busca pessoal foi motivada por fundada suspeita (visualização de arma, monitoramento por comunicação em tempo real, entre outros elementos concretos); o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos conjunturais (armas de calibre restrito, munições, participação de menores, quantidade de drogas, aparelhos celulares, valores) e não depende de reavaliação fático-probatória, o que torna inviável o provimento em habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS ROSA CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO MARTINS ROSA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites de atuação das guardas municipais quanto ao policiamento ostensivo
  3. 3 validade das provas obtidas em abordagem sem mandado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício: a atuação da Guarda Municipal no policiamento ostensivo está amparada por entendimento do STF (Tema 656); a busca pessoal foi motivada por fundada suspeita (visualização de arma, monitoramento por comunicação em tempo real, entre outros elementos concretos); o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos conjunturais (armas de calibre restrito, munições, participação de menores, quantidade de drogas, aparelhos celulares, valores) e não depende de reavaliação fático-probatória, o que torna inviável o provimento em habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.