AREsp 3175306 - DECISAO

AREsp 3175306 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos autos, as denúncias anônimas foram corroboradas por diligências policiais: os agentes visualizaram os acusados em situação idêntica àquela descrita nas informações, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e legitimando as provas; além disso, a reincidência dos acusados e a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes impediram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; não houve omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento de embargos de declaração, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nesta parte.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA INÁCIO; Apelante: LUCIANO FERNANDES LAURINDO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Negou Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima E Ilicitude De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração E Art. 619 CPP, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima E Ilicitude De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração E Art. 619 CPP Súmulas Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA INÁCIO

Agravante

LUCIANO FERNANDES LAURINDO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas provenientes de denúncia anônima
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado frente à reincidência
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos autos, as denúncias anônimas foram corroboradas por diligências policiais: os agentes visualizaram os acusados em situação idêntica àquela descrita nas informações, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e legitimando as provas; além disso, a reincidência dos acusados e a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes impediram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; não houve omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento de embargos de declaração, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nesta parte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Publique-se