AREsp 3207138 - DECISAO

Parties: Agravante: MAYCK TORRES MATES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Direção Perigosa, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicadas

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Direção Perigosa Disparo De Arma De Fogo Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Aplicadas

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Parties

MAYCK TORRES MATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão alegada quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
2 insuficiência de prova/materialidade do crime de disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 15)
3 tipicidade e prova do crime de direção perigosa (art. 311 do CTB)