AREsp 3199391 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque a instância ordinária, após análise do conjunto probatório especialmente da prova testemunhal e das drogas apreendidas em poder do recorrido, concluiu pela autoria do delito de tráfico; admitir absolvição ou desclassificação exigiria reavaliação das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WILTON DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: ANDRÉ; Proprietário/testemunha: Francisco Expedito Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a condenação de WILTON DE OLIVEIRA SILVA pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Absolvição Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

ANDRÉ

Corréu

Francisco Expedito Aguiar

Proprietário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a instância ordinária, após análise do conjunto probatório especialmente da prova testemunhal e das drogas apreendidas em poder do recorrido, concluiu pela autoria do delito de tráfico; admitir absolvição ou desclassificação exigiria reavaliação das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a condenação de WILTON DE OLIVEIRA SILVA pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada e a condenação do recorrente.