RHC 238399 - DECISAO

RHC 238399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e demais elementos probatórios, convencendo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a entrada domiciliar foi considerada lícita em razão de monitoramento e visualização de drogas.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS VALE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS VALE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e demais elementos probatórios, convencendo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a entrada domiciliar foi considerada lícita em razão de monitoramento e visualização de drogas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se.