HC 1098109 - DECISAO

HC 1098109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conteúdo probatório (apreciação de quantidade/diversidade de drogas e elementos indicativos de habitualidade), providência vedada em sede de habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à prisão preventiva, verificou-se fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, materiais de preparo, quantia em espécie e histórico de violência), de modo que sua manutenção é lícita, com a ressalva de que a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALISON GABRIEL DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ALISON GABRIEL DA SILVA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conteúdo probatório (apreciação de quantidade/diversidade de drogas e elementos indicativos de habitualidade), providência vedada em sede de habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à prisão preventiva, verificou-se fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, materiais de preparo, quantia em espécie e histórico de violência), de modo que sua manutenção é lícita, com a ressalva de que a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ressalvo que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime semiaberto