HC 1098661 - DECISAO

HC 1098661 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram fundamentadas com base na natureza/quantidade da droga e nos maus antecedentes/reincidência; assim, o habeas corpus não serve de substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON RICARDO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e por natureza/quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram fundamentadas com base na natureza/quantidade da droga e nos maus antecedentes/reincidência; assim, o habeas corpus não serve de substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal