HC 1100311 - DECISAO

HC 1100311 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, configurando não esgotamento da instância antecedente, o que impede a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO PEREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Não Agravada
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Recurso Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Antecedente, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Digitais Cadeia De Custódia Revisão Criminal Recurso Contra Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Antecedente +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DUARTE

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Não Agravada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de desclassificação para posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, configurando não esgotamento da instância antecedente, o que impede a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se