AREsp 3230460 - DECISAO

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Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório de mensagens e listas de pagamento
  3. 3 in dubio pro reo e prova indiciária