HC 1099070 - DECISAO

HC 1099070 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de drogas mediante provas materiais (Laudo Toxicológico atestando 10g de cocaína, Auto de Apreensão) e depoimentos policiais coerentes que indicaram instrumentos típicos de tráfico e tentativa de ocultação, tornando inaplicável o princípio in dubio pro reo; ademais, o habeas corpus não serve para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALD GOMES PONTES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Princípio Do in Dubio Pro Reo, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Princípio Do in Dubio Pro Reo Valor Probatório Do Depoimento Policial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RONALD GOMES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante da prova produzida
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo em face de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de drogas mediante provas materiais (Laudo Toxicológico atestando 10g de cocaína, Auto de Apreensão) e depoimentos policiais coerentes que indicaram instrumentos típicos de tráfico e tentativa de ocultação, tornando inaplicável o princípio in dubio pro reo; ademais, o habeas corpus não serve para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal