AREsp 3181945 - DECISAO

AREsp 3181945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, confirmou-se que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a escolha da fração de aumento integra a discricionariedade motivada do julgador; todavia, é vedado configurar bis in idem ao utilizar a mesma quantidade para exasperar a pena e para afastar a minorante do tráfico privilegiado. No caso concreto, não se verificou ilegalidade no critério adotado pela origem; o regime inicial fechado foi justificado pelo quantum da pena e pela reincidência (art. 33, § 2º, "a", CP). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer...

Parties
Agravante: BRENDO ALVES SOUZA BASTOS RIBEIRO; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Busca Domiciliar, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Busca Domiciliar Fixação De Regime

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Parties

BRENDO ALVES SOUZA BASTOS RIBEIRO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar e suficiência de provas
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base
  3. 3 uso da mesma quantidade para afastar a minorante do tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, confirmou-se que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a escolha da fração de aumento integra a discricionariedade motivada do julgador; todavia, é vedado configurar bis in idem ao utilizar a mesma quantidade para exasperar a pena e para afastar a minorante do tráfico privilegiado. No caso concreto, não se verificou ilegalidade no critério adotado pela origem; o regime inicial fechado foi justificado pelo quantum da pena e pela reincidência (art. 33, § 2º, "a", CP). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.