HC 1071503 - DECISAO

HC 1071503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competência esta que não é originária do STJ; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, contexto do flagrante, apreensão de três balanças de precisão), a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

CLAUDIO FERREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal e inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competência esta que não é originária do STJ; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, contexto do flagrante, apreensão de três balanças de precisão), a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se