HC 1098954 - DECISAO

HC 1098954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução probatória pré-constituída, sendo indispensável a juntada de documentos essenciais (como o inteiro teor do decreto de prisão preventiva e o acórdão do Tribunal local) para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS SOUZA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação (prova Pré Constituída)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Rito Especial Da Lei 11.343/2006, Artigos 55 E 56 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Rito Especial Da Lei 11.343/2006 Artigos 55 E 56 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSÉ LUIS SOUZA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação (prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 inversão do rito especial da Lei 11.343/2006
  2. 2 violação do contraditório e da paridade de armas
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução probatória pré-constituída, sendo indispensável a juntada de documentos essenciais (como o inteiro teor do decreto de prisão preventiva e o acórdão do Tribunal local) para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.