AREsp 3147408 - DECISAO

AREsp 3147408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a denúncia trouxe descrição fática do transporte da droga com destino a outro Estado, permitindo a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP para a correta capitulação jurídica (incidência do art. 40, V, Lei 11.343/2006); não houve violação do princípio da correlação; o regime semiaberto foi adequado e a substituição por penas restritivas de direitos foi indeferida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: PATRÍCIA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 quando não explicitada na capitulação da denúncia
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP
  3. 3 eventual violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (arts. 41, 383 e 384 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a denúncia trouxe descrição fática do transporte da droga com destino a outro Estado, permitindo a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP para a correta capitulação jurídica (incidência do art. 40, V, Lei 11.343/2006); não houve violação do princípio da correlação; o regime semiaberto foi adequado e a substituição por penas restritivas de direitos foi indeferida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.