HC 1098843 - DECISAO

HC 1098843 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade a justificar intervenção desta Corte, pela vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão fático-probatória, e porque o acórdão de origem, após análise das provas (apreensão de drogas, insumos, dinheiro, celulares com mensagens e depoimentos policiais coerentes), adequadamente fundamentou a condenação e o afastamento da privilegiadora do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN CAVALHEIRO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Tráfico Privilegiado, Inepcia Da Denúncia, Revisão Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Tráfico Privilegiado Inepcia Da Denúncia Revisão Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

LUCAS RENAN CAVALHEIRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 suficiência da prova para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade a justificar intervenção desta Corte, pela vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão fático-probatória, e porque o acórdão de origem, após análise das provas (apreensão de drogas, insumos, dinheiro, celulares com mensagens e depoimentos policiais coerentes), adequadamente fundamentou a condenação e o afastamento da privilegiadora do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.