RHC 238468 - DECISAO

RHC 238468 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: EDICLÉSIO LOPES; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Provido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas E Contaminação, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado +4 more

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Parties

EDICLÉSIO LOPES

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Provido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 contaminação das provas por ingresso ilícito
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva