AREsp 3175293 - DECISAO

AREsp 3175293 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi legítimo diante de denúncia e indícios de violência doméstica, afastando-se a nulidade por violação de domicílio; quanto à dosimetria, entendeu-se que a análise conjunta da natureza e da quantidade da droga apreendida (397 g de maconha) não demonstrou maior reprovabilidade que justificasse a exasperação da pena-base, razão pela qual afastou-se a vetorial do art. 42 e fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: RAYLLAN CRISTIANO DIAS MOREIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo em parte e dado-lhe parcial provimento para reformar a dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida a condenação e o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RAYLLAN CRISTIANO DIAS MOREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, § 1º e art. 157, caput e § 1º do CPP (alegação de invasão de domicílio e ilicitude da prova)
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP quanto à exasperação da pena-base e análise da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi legítimo diante de denúncia e indícios de violência doméstica, afastando-se a nulidade por violação de domicílio; quanto à dosimetria, entendeu-se que a análise conjunta da natureza e da quantidade da droga apreendida (397 g de maconha) não demonstrou maior reprovabilidade que justificasse a exasperação da pena-base, razão pela qual afastou-se a vetorial do art. 42 e fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e dado-lhe parcial provimento para reformar a dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantida a condenação e o regime prisional.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime prisional anteriormente fixado