HC 1099471 - DECISAO

HC 1099471 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não ocorreu nos autos; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVÉRIO DOS SANTOS; Órgão Coator (relator Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise Preliminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVÉRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (relator Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise Preliminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 hipóteses de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não ocorreu nos autos; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.