HC 1091706 - DECISAO

HC 1091706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele aparece como substitutivo da revisão criminal perante decisões com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ausentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal; a origem analisou e rejeitou a prova nova por preclusão decorrente da inércia da defesa e por ausência de justificativa criminal; a dosimetria foi fixada com base em elementos concretos, inviabilizando reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO BELCHIOR GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Nova Preclusão +1 more

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Parties

RICARDO BELCHIOR GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 requisitos de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova documental médica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele aparece como substitutivo da revisão criminal perante decisões com trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ausentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal; a origem analisou e rejeitou a prova nova por preclusão decorrente da inércia da defesa e por ausência de justificativa criminal; a dosimetria foi fixada com base em elementos concretos, inviabilizando reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.