HC 1098948 - DECISAO

HC 1098948 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferido Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL FELIPE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006