HC 1097286 - DECISAO

HC 1097286 - DECISAO

Houve identidade de situações entre o requerente e o paciente e ilegalidade na dosimetria do paradigma (afastamento indevido da minorante e uso de fundamentação genérica para as circunstâncias do crime); aplicou-se o entendimento do Tema 1.139/STJ sobre a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e, com fundamento no art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da ordem, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e indeferindo-se a substituição da pena.

Parties
Requerente: VINÍCIUS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES; Paciente: CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Extensão De Efeitos, Regime Prisional (semiaberto), Substituição De Pena, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo N. 1.139/stj, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Extensão De Efeitos Regime Prisional (semiaberto) Substituição De Pena Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

VINÍCIUS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES

Requerente

CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre corréus para fins de extensão de efeitos
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por uso de fundamento genérico para afastar minorante/circunstâncias
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3

Ratio Decidendi

Houve identidade de situações entre o requerente e o paciente e ilegalidade na dosimetria do paradigma (afastamento indevido da minorante e uso de fundamentação genérica para as circunstâncias do crime); aplicou-se o entendimento do Tema 1.139/STJ sobre a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e, com fundamento no art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da ordem, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e indeferindo-se a substituição da pena.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reduzir a pena do requerente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.