REsp 2271193 - DECISAO

REsp 2271193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de nulidade da busca, o Tribunal de origem concluiu pela regular apresentação e cumprimento do mandado com base na prova oral e documental, e o STJ não reexaminou os fatos por óbice da Súmula 7. Quanto à dosimetria, a utilização da quantidade e da natureza das drogas apenas na terceira fase é permitida e a fração redutora de 1/2 aplicada pelo juízo a quo foi mantida por estar dentro da discricionariedade fundamentada.

Parties
Recorrente: MARCOS GABRIEL DE SOUZA FERRON; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCOS GABRIEL DE SOUZA FERRON

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de apresentação física do mandado (art. 245 do CPP)
  2. 2 modulação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de nulidade da busca, o Tribunal de origem concluiu pela regular apresentação e cumprimento do mandado com base na prova oral e documental, e o STJ não reexaminou os fatos por óbice da Súmula 7. Quanto à dosimetria, a utilização da quantidade e da natureza das drogas apenas na terceira fase é permitida e a fração redutora de 1/2 aplicada pelo juízo a quo foi mantida por estar dentro da discricionariedade fundamentada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.