HC 1096976 - DECISAO

HC 1096976 - DECISAO

Ante a ausência de documentação essencial juntada à inicial (íntegra do acórdão recorrido, decreto de prisão preventiva e decisão que a manteve), e em observância à jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não é possível o exame do pleito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Atipicidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Atipicidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 alegação de atipicidade em razão do uso lícito de diclorometano
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Ante a ausência de documentação essencial juntada à inicial (íntegra do acórdão recorrido, decreto de prisão preventiva e decisão que a manteve), e em observância à jurisprudência do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não é possível o exame do pleito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se