REsp 2269967 - DECISAO

REsp 2269967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a fração redutora de 1/3, tendo em vista a variedade e a natureza das drogas apreendidas e a presença de apetrechos indicativos de mercancia; adotou-se o entendimento de que quantidade e natureza da droga podem modular a causa de diminuição, desde que não sejam valoradas duplamente na dosimetria.

Parties
Recorrente: CÍCERO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

CÍCERO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na modulação da causa de diminuição
  3. 3 controle da discricionariedade na fixação da fração redutora da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a fração redutora de 1/3, tendo em vista a variedade e a natureza das drogas apreendidas e a presença de apetrechos indicativos de mercancia; adotou-se o entendimento de que quantidade e natureza da droga podem modular a causa de diminuição, desde que não sejam valoradas duplamente na dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se