RHC 238442 - DECISAO

RHC 238442 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, fundada na gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 137,30 g de cocaína, no risco fundado de reiteração delitiva (antecedentes/atos infracionais) e nos indícios de integração à organização criminosa "Tropa do Urso", em conformidade com o art. 312 do CPP e sua alteração pela Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação De Decreto Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Fundamentação De Decreto Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CAIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a alegação de fundamentação genérica e presunções de reiteração delitiva vicia o decreto prisional
  3. 3 Se o suposto vínculo com organização criminosa justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, fundada na gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 137,30 g de cocaína, no risco fundado de reiteração delitiva (antecedentes/atos infracionais) e nos indícios de integração à organização criminosa "Tropa do Urso", em conformidade com o art. 312 do CPP e sua alteração pela Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se