HC 1097651 - DECISAO

HC 1097651 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos e objetivos que comprovem dedicação do paciente a atividade criminosa ou participação em organização (a decisão de afastamento da privilegiadora baseou-se em depoimentos policiais genéricos e indícios não corroborados), e considerando a primariedade do réu e a pequena quantidade apreendida (uma porção de crack de 6,6 g), impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, sendo esta a decisão adotada...

Parties
Paciente: EZEQUIAS TEIXEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS TEIXEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da prova policial para afastar a privilegiadora

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos e objetivos que comprovem dedicação do paciente a atividade criminosa ou participação em organização (a decisão de afastamento da privilegiadora baseou-se em depoimentos policiais genéricos e indícios não corroborados), e considerando a primariedade do réu e a pequena quantidade apreendida (uma porção de crack de 6,6 g), impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, sendo esta a decisão adotada...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.