AREsp 3205510 - DECISAO

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Havendo, no inquérito policial, elementos indiciários concretos mínimos (auto de apreensão, laudo provisório de constatação, confissão extrajudicial e imagens de videomonitoramento) que satisfazem os requisitos do art. 41 e do art. 395, III, do CPP para o recebimento da denúncia, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e lhe é negado provimento.

Parties
Agravante: LIVIANE DA SILVA TAVARES; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Recebimento Da Denúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

LIVIANE DA SILVA TAVARES

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da ação penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo, no inquérito policial, elementos indiciários concretos mínimos (auto de apreensão, laudo provisório de constatação, confissão extrajudicial e imagens de videomonitoramento) que satisfazem os requisitos do art. 41 e do art. 395, III, do CPP para o recebimento da denúncia, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e lhe é negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.