HC 1097578 - DECISAO

HC 1097578 - DECISAO

Diante da superveniência de nova decisão decretando prisão preventiva no âmbito da ação penal em curso, a análise da alegada ausência de fato novo e da legalidade do novo decreto prisional deve ser feita previamente pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido de providências não é a via adequada e deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Providências / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fato Novo, Supressão De Instância, Cumprimento De Decisão
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fato Novo Supressão De Instância Cumprimento De Decisão

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Procedural Posture

Pedido De Providências / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento imediato de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares diante da superveniência de novo decreto de prisão preventiva na ação penal
  2. 2 Caracterização de 'fato novo' apto a justificar novo decreto cautelar
  3. 3 Limites da intervenção desta Corte para reexaminar decreto prisional sem prévia apreciação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de nova decisão decretando prisão preventiva no âmbito da ação penal em curso, a análise da alegada ausência de fato novo e da legalidade do novo decreto prisional deve ser feita previamente pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido de providências não é a via adequada e deve ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.