AREsp 3235796 - DECISAO

AREsp 3235796 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, com base em fundamentos idôneos e específicos dos autos (relevante quantidade de drogas apreendidas), fundamentou adequadamente a redução no patamar de 1/6, e o juiz possui discricionariedade para fixar a fração redutora suficiente e necessária para o caso concreto, razão pela qual se manteve a reprimenda aplicada.

Parties
Paciente: GILSON DIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

GILSON DIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Poder discricionário do juiz na fixação da fração redutora da pena
  3. 3 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para modular a redução da pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, com base em fundamentos idôneos e específicos dos autos (relevante quantidade de drogas apreendidas), fundamentou adequadamente a redução no patamar de 1/6, e o juiz possui discricionariedade para fixar a fração redutora suficiente e necessária para o caso concreto, razão pela qual se manteve a reprimenda aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fica mantida a reprimenda aplicada ao réu.
  • Publique-se e intimem-se.