RHC 233316 - DECISAO

RHC 233316 - DECISAO

Houve fundadas razões para as buscas veicular e domiciliar no contexto de crime permanente e flagrante, não havendo violação do art. 5º, XI, da CF; as provas obtidas são válidas e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública), motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: CAUÃ ALAIR TERNOPILSKEI PADILHA; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Flagrante, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Veicular Flagrante Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

CAUÃ ALAIR TERNOPILSKEI PADILHA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em situação de flagrante e crime permanente

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para as buscas veicular e domiciliar no contexto de crime permanente e flagrante, não havendo violação do art. 5º, XI, da CF; as provas obtidas são válidas e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública), motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.