AREsp 3202968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, circunstância que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), a defesa não especificou a que situação concreta se referia a alegada invasão de domicílio em contexto de múltiplas investigações (Súmula 283/STF), e não houve ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), restando, assim, mantida a inadmissão.

Parties
Agravante: PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas
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Parties

PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas extraídas de aparelho celular por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas
  3. 3 Ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, circunstância que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), a defesa não especificou a que situação concreta se referia a alegada invasão de domicílio em contexto de múltiplas investigações (Súmula 283/STF), e não houve ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), restando, assim, mantida a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se