RHC 239006 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso: entorpecentes fracionados em numerosas porções, natureza lesiva das drogas (crack e cocaína), quantia em dinheiro e aparelho celular, e informação de prisão recente por crime da mesma natureza, que qualificam a gravidade concreta da conduta e indicam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL LIMA BECKER; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva (reincidência), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva (reincidência) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

GABRIEL LIMA BECKER

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e concreção da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF; art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso: entorpecentes fracionados em numerosas porções, natureza lesiva das drogas (crack e cocaína), quantia em dinheiro e aparelho celular, e informação de prisão recente por crime da mesma natureza, que qualificam a gravidade concreta da conduta e indicam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus