REsp 2260133 - DECISAO

REsp 2260133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (distinguindo a exceção de flagrante delito à inviolabilidade do domicílio e concluindo pela legalidade da busca), e não foi interposto recurso extraordinário contra esse fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a análise da validade da diligência envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETE APARECIDA ALVES; Recorrente: ERIK PATRICK ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Delito Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

ELISABETE APARECIDA ALVES

Recorrente

ERIK PATRICK ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de agentes públicos na residência do suspeito sem mandado judicial configurou violação de domicílio
  2. 2 Se havia suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se o recurso especial era conhecido diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (distinguindo a exceção de flagrante delito à inviolabilidade do domicílio e concluindo pela legalidade da busca), e não foi interposto recurso extraordinário contra esse fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a análise da validade da diligência envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.