AREsp 3199009 - DECISAO

AREsp 3199009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, declarou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; diante da confissão, dos depoimentos de policiais e de elementos concretos (apreensão de drogas e arma, notoriedade do ponto), concluiu-se que houve prova suficiente de autoria, materialidade e tipicidade do delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a individualização do grupo criminoso, e manteve-se a majorante do art. 40, IV, pela utilização da arma como instrumento de intimidação difusa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte.

Parties
Apelante: ALISSON FERREIRA DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALISSON FERREIRA DA SILVA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/valoração das provas
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 37 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, declarou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; diante da confissão, dos depoimentos de policiais e de elementos concretos (apreensão de drogas e arma, notoriedade do ponto), concluiu-se que houve prova suficiente de autoria, materialidade e tipicidade do delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a individualização do grupo criminoso, e manteve-se a majorante do art. 40, IV, pela utilização da arma como instrumento de intimidação difusa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.