HC 1097261 - DECISAO

HC 1097261 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não foi conhecido por dependência de reexame fático-probatório; não obstante, o Tribunal, de ofício, reconheceu a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; manteve-se, todavia, a validade da abordagem, do ingresso com consentimento e a condenação pelo crime de tráfico, absolvendo-se a imputação de associação para o tráfico e reclassificando a posse da arma como causa de aumento do art.40, IV,...

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio
  2. 2 idoneidade do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico e associação
  3. 3 correta tipificação da conduta relativa à arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não foi conhecido por dependência de reexame fático-probatório; não obstante, o Tribunal, de ofício, reconheceu a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; manteve-se, todavia, a validade da abordagem, do ingresso com consentimento e a condenação pelo crime de tráfico, absolvendo-se a imputação de associação para o tráfico e reclassificando a posse da arma como causa de aumento do art.40, IV,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via substitutiva de recurso)
  • Concedida, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3