AREsp 3187749 - DECISAO

AREsp 3187749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer que o Tribunal de origem deixou de enfrentar especificamente a tese, suscitada em embargos de declaração pelo Ministério Público, acerca da autonomia do requisito de não dedicação a atividades criminosas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação à primariedade e aos bons antecedentes, configurando omissão prevista no art. 619 do CPP; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação expressa dessa questão e seus reflexos na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LEANDRO REGIS ELEUTERIO BOLZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para sanar omissão quanto à tese sobre autonomia do requisito de não dedicação a atividades criminosas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Omissão De Fundamentação (art. 619 Do Cpp), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Justiça Gratuita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Omissão De Fundamentação (art. 619 Do Cpp) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEANDRO REGIS ELEUTERIO BOLZANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito de não dedicação a atividades criminosas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 possui autonomia em relação à primariedade e aos bons antecedentes
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da tese suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Se é possível considerar natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer que o Tribunal de origem deixou de enfrentar especificamente a tese, suscitada em embargos de declaração pelo Ministério Público, acerca da autonomia do requisito de não dedicação a atividades criminosas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação à primariedade e aos bons antecedentes, configurando omissão prevista no art. 619 do CPP; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação expressa dessa questão e seus reflexos na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para sanar omissão quanto à tese sobre autonomia do requisito de não dedicação a atividades criminosas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que, sanando a omissão apontada, aprecie expressamente a tese suscitada pelo Ministério Público nos embargos de declaração
  • Publique-se